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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Normas gerais de direito financeiro

Geraldo Ataliba

Resumo


SUMÁRIO: Art. 51!, XV, letra b da Constituição. Definição do Direito financeiro. Limites da competência federal. Autonomia dos Estados e Municípios. A regulamentação do preceito constitucional. Contabilidade pública e orçamento. Problemas de direito tributário. Natureza jurídica do orçamento. A Lei n'l 4.320, de 1964. Alguns exemplos históricos. Contrôle e fiscalização orçamentária. Conclusão

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27736

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