Normas gerais de direito financeiro

Resumo

SUMÁRIO: Art. 51!, XV, letra b da Constituição. Definição do Direito financeiro. Limites da competência federal. Autonomia dos Estados e Municípios. A regulamentação do preceito constitucional. Contabilidade pública e orçamento. Problemas de direito tributário. Natureza jurídica do orçamento. A Lei n'l 4.320, de 1964. Alguns exemplos históricos. Contrôle e fiscalização orçamentária. Conclusão