A exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos

Autores

  • José Cretella Júnior

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27735

Resumo

SUMÁRIO: - O problema. A regra no campo privatístico. Análise do artigo 1.092 do Código Civil. Objetivo do contrato administrativo. Continuidade do serviço público. A regra da exceptio no âmbito do Direito Público. Doutrina estrangeira. Doutrina brasileira. Jurisprudência pátria. Conclusões.

Publicado

05-07-1965

Edição

Seção

Doutrina