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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos

José Cretella Júnior

Resumo


SUMÁRIO: - O problema. A regra no campo privatístico. Análise do artigo 1.092 do Código Civil. Objetivo do contrato administrativo. Continuidade do serviço público. A regra da exceptio no âmbito do Direito Público. Doutrina estrangeira. Doutrina brasileira. Jurisprudência pátria. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v82.1965.27735

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