Código de minas - Cessão de lavra - Tributação
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v81.1965.27728Resumo
_ Somente a União tem competência, com exclusividade ou pnvatividade, para legislar, criando, ou não, impôsto sôbre combustíveis gasosos.- Interpretação do art. 15 n9 III e § 29 da Constituição federal.Downloads
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Publicado
1965-07-03
Como Citar
Paiva, A. de A. (1965). Código de minas - Cessão de lavra - Tributação. Revista De Direito Administrativo, 81, 456–460. https://doi.org/10.12660/rda.v81.1965.27728
Edição
Seção
Pareceres