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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Energia elétrica - Regime legal de concessões - Tombamento - Tarifas - Correlação monetária dos investimentos

Alfredo de Almeida Paiva

Resumo


- Nos têrmos do art. 202 do Código de Águas e do Decreto-Leinº 5.764, de 1943 existe dualidade de regime legal das emprêsas concessionárias do serviço de eletricidade, que somente se extinguirá com o tombamento dos bens vinculados ao serviço, determinação do investimento e assinatura de novos contratos.- Interpretação da Lei n.O 3.470, de 1958.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v80.1965.27429

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