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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O impôsto predial no município do Recife

José Souto Maior Borges

Resumo


SUMÁRIO: - Considerações preliminares. Principios constitucionais da tributação. O princípio da legalidade da tributação. O fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador do impôsto predial. A base de cálculo do impôsto. A base de cálculo do impôsto predial. Acumulação do impôsfo predial e do territorial. Considerações finais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v79.1965.27063

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