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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Autarquias - Concorrência pública - Certidão negativa de direitos fiscais ou de previdência social

Javert de Sousa Lima

Resumo


- Cabe, exclusivamente, às emprêsas interessadas na concorrência, ou subvenção, a prova de inexistência de débitos fiscais, ou de previdência social, de sua responsabilidade.- Interpretação do art. 142 da Lei n.O 3.807, de 1962.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v79.1965.27062

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