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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Isenção tributária - Impostos e taxas - Conceito de ônus fiscais - Coisa julgada

Amilcar de Araújo Falcão

Resumo


- A expressão - ônus fiscal ou ônus tributário - designaamplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria.- A coisa julgada no processo fiscal tem a mesma extellsão eeficácia do direito comum.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v79.1965.27060

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