O mérito do ato administrativo

Resumo

SUMÁRIO: - Acepções do vocábulo "mérito". Importância da fixação do conceito. O "mérito" nos negócios jurídicos Privados. O "mérito" do ato administrativo. Conceito amplo e restrito do"mérito". Legalidade e mérito. O binômio oportunidade-conveniência. Colocação axiológica do "mérito". Discricionariedade, vinculação e mérito. Casos concretos. Interdição ao Poder Judiciário do exame do mérito do ato administrativo. Conclusões.