O mérito do ato administrativo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v79.1965.26727Resumo
SUMÁRIO: - Acepções do vocábulo "mérito". Importância da fixação do conceito. O "mérito" nos negócios jurídicos Privados. O "mérito" do ato administrativo. Conceito amplo e restrito do"mérito". Legalidade e mérito. O binômio oportunidade-conveniência. Colocação axiológica do "mérito". Discricionariedade, vinculação e mérito. Casos concretos. Interdição ao Poder Judiciário do exame do mérito do ato administrativo. Conclusões.Downloads
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Publicado
1965-06-28
Como Citar
Cretella Júnior, J. (1965). O mérito do ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 79, 23–37. https://doi.org/10.12660/rda.v79.1965.26727
Edição
Seção
Doutrina