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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O mérito do ato administrativo

José Cretella Júnior

Resumo


SUMÁRIO: - Acepções do vocábulo "mérito". Importância da fixação do conceito. O "mérito" nos negócios jurídicos Privados. O "mérito" do ato administrativo. Conceito amplo e restrito do"mérito". Legalidade e mérito. O binômio oportunidade-conveniência. Colocação axiológica do "mérito". Discricionariedade, vinculação e mérito. Casos concretos. Interdição ao Poder Judiciário do exame do mérito do ato administrativo. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v79.1965.26727

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