Impôsto de importação - Majoração da aliquota - Ato executivo - Conselho de política aduaneira

Autores

  • Vitor Nunes Leal

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26239

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Publicado

1964-06-24

Como Citar

Leal, V. N. (1964). Impôsto de importação - Majoração da aliquota - Ato executivo - Conselho de política aduaneira. Revista De Direito Administrativo, 78, 51–64. https://doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26239

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais