Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Da contribuição do Código Civil para o direito administrativo

M. Seabra Fagundes

Resumo


SUMÁRIO: A formação do direito administrativo. A codificação dodireito civil. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas dedireito público. Desapropriação. Os princípios gerais. Validezdos atos jurídicos. Contratos. Fundações e autarquias. Contribuição jurisprudencial. Retrocessão. A forma do ato administrativo. Prescrição dos créditos fiscais. Servidões públicas.Acumulação de cargos. Contratos administrativos. Conclusão.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v78.1964.26226

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br