O empréstimo compulsório e o princípio da anualidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v76.1964.25863Resumo
SUMÁRIO: - O art. 141, parágrafo 34, da Constituição. O príncipio da anualidade dos tributos. O empréstimo compulsório e os chamados contratos coativos. Natureza e regime tributários do empréstimo compulsório. O empréstimo compulsório no jJlano da elaboração legislativa.Downloads
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Publicado
1964-06-19
Como Citar
Falcão, A. de A. (1964). O empréstimo compulsório e o princípio da anualidade. Revista De Direito Administrativo, 76, 15–20. https://doi.org/10.12660/rda.v76.1964.25863
Edição
Seção
Doutrina