Intervenção do estado na ordem econômica - Contrôle da indústria do trigo - Autorização administrativa - Ato discricionário

Resumo

- A autorização 011 prrmissão é ato administrativo que habilita ao exercício de um direito individual sujeito a contrôle preventivo; não cria direito nôvo, mas possibilita a eficácia de direito preexistente que a lei condicionou, quanto aos seus efeitos, à permissão da autoridade pública, em atenção a interêsses coletivos respeitáveis.- A administração não está obrigada a motivar os seus atos.quando não o imponha a norma de direito.- Nos atos administrativos a publicação somente constitui requisito essencial quando exigida em lei ou regulamento.