Taxa de despacho aduaneiro - Repetição de impôsto indireto

Resumo

- A obrigação de restituir impôsto indevidamente pago decorre,no direito brasileiro, da norma contida no art. 141, § 34 daConstituição- Cabe a repetição das importâllcias ilegitimamente cobradascomo taxa de despacho aduaneiro, sem a exigência da prova deabsorção do ônus, não transferido aos compradores das mercadorias importadas.