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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A idéia de território no pensamento do legislador brasileiro

Artur César Ferreira Reis

Resumo


SUMÁRIO: - Formação da base físit;a na éPoca colonial - Organização das Províncias e dos Estados da Federação - O Território do Acre e as razões de sua implantação - A criação dos novos Territórios - Resultados positivos e negativos - Extinção de Territórios - A experiência estrangeira; Estados Unidos da América, Argentina e Bolívia - A transformação do Acre em Estado - Art. 3.° da Constituição - Reforma de administração territorial - Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v74.1963.25731

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