Concessão de serviço público - Encampação - Desapropriação
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v74.1963.25728Resumo
- A encampação reclama pacto que a autorize, explícito ouimplicito.- A concessão mesma, enquanto obrigacional, ou de direito decrédito, pode ser desapropriada.Downloads
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Publicado
1963-06-17
Como Citar
Lima, R. C. (1963). Concessão de serviço público - Encampação - Desapropriação. Revista De Direito Administrativo, 74, 372–377. https://doi.org/10.12660/rda.v74.1963.25728
Edição
Seção
Pareceres