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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Territórios federais - Impôsto único - Tributação de minérios

Aliomar Baleeiro

Resumo


- Os Municípios dos Territórios gozam da mesma autonomiaque a Constituição assegura aos Muntcípios dos Estados.- O Congresso Nacional poderá organizar Câmaras Municipaisnos Territórios e investi·las de poder tributário municipal.- O impôsto único substitui e exclui os demais sôbre determinada atividade econômica.- Interpretação do art. 15 e § 2.° da Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v74.1963.25725

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