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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Minerais - Impôsto único - Competência tributária da União e dos Estados e Municípios

Carlos Medeiros Silva

Resumo


- Não é auto-executável o disposto no n.o III do art. 15 daConstituição.- Enquanto não lar instituído, por lei federal, o impôsto "nico,os Estados e Municípios poderão cobrar, sôbre minerais, os impostos de sua competência privativa.- O Código de Minas, anterior à Constituição vigente nãoinstituiu o impôsto único.- Interpretação do art. 15, nº III e § 2.° da Constituição

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v74.1963.25724

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