Fundações de direito público - Registro dos atos constitutivos - Contrôle do Ministério Público

Resumo

- As entidades oficiais resultam da lei e dos regulamentos quelhes dão vida, deflindo a publicidade ou o seu conhecimento comum da promulgação do ato legislativo e seus consectários.- As contas das fundações de direito público refogem do contrôle do Ministério Público, para enquadrar-se no âmbito das atribuições do Tribunal de Contas.