Taxa - Conceito doutrinário e jurisprudencial - Impôsto sôbre comércio interestadual - Princípio da legalidade tributária - Delegação de podêres e autorização legislativa - Impôsto sôbre tabacos - Fato gerador

Autores

  • Rubens Gomes de Sousa

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v71.1963.24598

Resumo

- A taxa de assistência à indústria local, cobrada Pelo Estadode Santa Catarilla é, na realidade, um impôsto inconstitucional.- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.

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Publicado

1963-06-01

Como Citar

Sousa, R. G. de. (1963). Taxa - Conceito doutrinário e jurisprudencial - Impôsto sôbre comércio interestadual - Princípio da legalidade tributária - Delegação de podêres e autorização legislativa - Impôsto sôbre tabacos - Fato gerador. Revista De Direito Administrativo, 71, 361–390. https://doi.org/10.12660/rda.v71.1963.24598

Edição

v. 71 (1963)

Seção

Pareceres