Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A legislação delegada

Carlos Medeiros Silva

Resumo


SUMÁRIo: - Art. 22, parágrafo único, do Ato Adicional. Arts. 28a 38 da Lei Complementar de 17 de julho de 1962. A Mensagem n.o 108 do Presidente do Conselho de Ministros solicitando a delegação de podêres. Os Decretos Legislativos ns. 8, 9 e 11. As Leis Delegadas ns. 1 a11. A delegação e o regime presidencial. Critica e sugestões. Conclusão.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v71.1963.24164

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br