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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A desvalorização da moeda e os contratos de direito público (incidência da desvalorização da moeda nos contratos e nas convenções de direito público)

Antônio Amorth

Resumo


SuMÁRio: 1. Meios jurídicos que permitem a incidência da desvalorização monetária nas relações contratuais de direito privado; da distinção das obrigações pecuniárias ou obrigações de valor do remédio da excessiva onerosidade da prestação através da resolução do contrato ou de uma equitativa redução da prestação. Problemas respectivos. 2. Convenções e contratos de direito público, nos quais dá ou pode dar-se a incidência da desvalorização da moeda. Instrumentos jurídicos particulares utilizados e utilizáveis a propósito: cláusulas de denúncia, cláusulas de revisão do preço, intervenções do legislador. 3. Observações sôbre os meios jurídicos aplicados e aplicáveis para permitir a incidência da desvalorização monetária nas convenções de direito público. Existência de uma espeoial medida de reajustamento subordinada ao exclusivo juízo da autoridade administrativa. Razões justificativas. 4. Se a incidência da desvalorização monetária possa aplicar-se através do remédio da excessiva onerosidade da prestação e da redução por eqüidade, conforme disposição do Código Civil italiano, também nos contratos e nas convenções de direito público. Aplicabilidade do remédio nos contratos e convenções de direito público. 5. Exclusão do remédio nasconvenções de direito público. Argumentos deduzidos da estrutura das convenções. Recurso a outros meios a fim de consentir a incidência da desvalorização monetária nas convenções de direito público.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v70.1962.23655

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