Considerações sôbre o regime tributário brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v69.1962.23285Resumo
SUMÁRIO: - Fundamento da tributação. Competência fiscal no regime federativo. Regras constitucionais. Anualidade dos tributos. Capacidade do contribuinte . Igualdade perante a lei.VioLações de princípios constitucionais pelos Estados. Impôitode vendas e consignações. Taxas e fundos diversos. Acumulação de impostos. A norma do art .141, § 34, da Constituição. Impôsto de indústriasDownloads
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Publicado
1962-05-20
Como Citar
Almeida, C. G. de. (1962). Considerações sôbre o regime tributário brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 69, 37–50. https://doi.org/10.12660/rda.v69.1962.23285
Edição
Seção
Doutrina