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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A fiscalização financeira dos municípios pelos tribunais de contas estaduais

Domingos de Carvalho Mendanha

Resumo


SUMÁRIO: - A função do Tribunal de Contas no regime democrátivo. Órgão técnico e apolítico. O peculiar interêsse doMunicípio. O Tribunal de Contas e a autonomia Municipal.Área da oompetência da fiscalização. Sanções. Conveniênciae necessidade de fiscalização. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v67.1962.22603

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