Imunidade e isenção tributária - Instituição de Assistência Social

Resumo

- Existe substancial diferença, tanto lógica como sistemática,entre imunidade e isenção tributária; a primeira somentese configura quando estabelecida na Constituição; a segundaé concedida pela lei ordinária.- É absoluto o requisito da integral aplicação de suas rendasno país, para que a instituição de assistência social gozede imunidade tributária. Interpretação do art. 31, V, letra b, da Constituição.