Concessão de serviço público - Revisão de tarifas - Competência do executivo - Serviço de telefones

Autores

  • Mário Mazagão

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22347

Resumo

- Em nenhum país do mundo compete ao legislador fixare rever tarifas de serviços públicos concedidos; a atribuição édo Poder Executivo.

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Publicado

1961-05-10

Como Citar

Mazagão, M. (1961). Concessão de serviço público - Revisão de tarifas - Competência do executivo - Serviço de telefones. Revista De Direito Administrativo, 66, 365–367. https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22347

Edição

v. 66 (1961)

Seção

Pareceres