A estabilidade econômico-financeira das emprêsas de eletricidade

Resumo

SUMÁRIO: - Influência do direito francês e norte-americano noregime das concessões - Economia do contrato - Tendênciado direito brasileiro - O Código de Aguas e a legislação posterior - Fixação e revisão de tarifas - Art. 151 da Constituição- Conclusões.