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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A estabilidade econômico-financeira das emprêsas de eletricidade

Caio Tácito

Resumo


SUMÁRIO: - Influência do direito francês e norte-americano noregime das concessões - Economia do contrato - Tendênciado direito brasileiro - O Código de Aguas e a legislação posterior - Fixação e revisão de tarifas - Art. 151 da Constituição- Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22219

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