Desapropriação - Concessão de serviço público - Encampação - Ações de Sociedade Anônima
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v65.1961.22122Resumo
- A encampação é a forma usual de retomada compulsória,pelo poder concedente, dos serviços públicos concedidos.- As ações de sociedade anônima, concessionária de serviçopúblico, podem ser desapropriadas, como quaisquer outrosbens.- A imissão provisória na posse das ações, objeto do atoexpropriatório, confere ao Estado, só por si, todos os direitose podêres peculiares à qualidade de acionista..- Só o Poder Executivo é competente para aferir da utilidadeda desapropriação em si, da conveniência ou vantagempara a coletividade, da obra ou providência. que exige a apropriação de bens privados.Downloads
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Publicado
1961-05-06
Como Citar
Fagundes, M. S. (1961). Desapropriação - Concessão de serviço público - Encampação - Ações de Sociedade Anônima. Revista De Direito Administrativo, 65, 358–366. https://doi.org/10.12660/rda.v65.1961.22122
Edição
Seção
Pareceres