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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - Concessão de serviço público - Encampação - Ações de Sociedade Anônima

M. Seabra Fagundes

Resumo


- A encampação é a forma usual de retomada compulsória,pelo poder concedente, dos serviços públicos concedidos.- As ações de sociedade anônima, concessionária de serviçopúblico, podem ser desapropriadas, como quaisquer outrosbens.- A imissão provisória na posse das ações, objeto do atoexpropriatório, confere ao Estado, só por si, todos os direitose podêres peculiares à qualidade de acionista..- Só o Poder Executivo é competente para aferir da utilidadeda desapropriação em si, da conveniência ou vantagempara a coletividade, da obra ou providência. que exige a apropriação de bens privados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v65.1961.22122

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