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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O poder regulamentar

Bonifácio Fortes

Resumo


SUMÁRIO: - 1. LEI FORMAL E MATERIAL. A - Critérios Distintivosentre Lei Formal e Material; 2. PODER REXGULAMENTAR:A - Naturéza Jurídica. B - Limitles do PoderRegulamentar. C - O Poder Regulamentar nos regimesparlamentar e presidencial. D - Definição, conceito, e objetodo Regulamento. E - Classificação oos Regulamentos:19 - Regulamentos internos; 29 - Regulamentos exter'MS: - a) - Regulamento da Execução; b) - Regulamentoautônomo e c) - Regulamento dJekgado. 3! - Decreto-leie lei provisória. F - Contròle dos Regulamentos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v65.1961.21846

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