Apreciações sôbre a Constituição do Estado da Guanabara

Resumo

SUMÁRIO: - Composição da Assembléia Constituinte. Elaboraçãodo Projeto. Fixação do número de deputados. Alguns dispositivos novos. Veto. Racionalização do processo legislativo.Orçamento. Trisunal de Contas. Coincidência de mandatos.Conselho da Magistratura. Oficialização dos cartórios. Serviçospúblicos. Criação de Municípios. Conclusão.