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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei inconstitucionais - Atos administrativos nulos - Revogação - Anulação

Carlos Medeiros Silva

Resumo


- A lei inconstitucional não cria direitos e pode ser desfeita,a qualquer tempo, pelo poder que( a elobarou.- É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que a administraçãopode anular)ou revogar os seus próprios atos, quandopraticados sem observância de preceitos legais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v65.1961.21842

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