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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O equilíbrio financeiro na concessão de serviço público

Caio Tácito

Resumo


SUMÁRIO: (Continuação) - Capítulo III - PANORAMA 00 DIREITO BRASILEIRO - 1. Influência do direito administrativofrancês e norte-americano - 2. A noção do equilíbriofinanoeiro no ,direito brasileiro - 3. Mutabilidade unilateralda concessão (álea administrativa) - 4. Teoria deimprevisão (álea econhmica) - 5. A estabilidade financeira.no direito positivo - 6. O critério do serviço pelo custo -7. O princípio da razoabilidade das tarifas - 8. O art. 151da Constitrurição federal - Conclusões - Bibliografia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v65.1961.21837

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