A Constituição do Estado da Guanabara

Resumo

SUMÁRIO: - O processo de constitucionalização do nôvo Estado.Que é uma Constituição? Conceitos de LASSALLE e de outrosautores. Confronto entre a Constituição Federal e a Estadual.Comissão Parlamentar de Inquérito. Nomeação de Prefeitoda Capital. Reforma. constitucional. Deputado e Professor .Condição de elegibilidade do Governador. Competência doConselho de Magistratura. Vitalidade de Juízes. Prorrogaçãodo mandato dos Deputados. Dispositivos salutares. Conclusão.