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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Constituição do Estado da Guanabara

Carlos Medeiros Silva

Resumo


SUMÁRIO: - O processo de constitucionalização do nôvo Estado.Que é uma Constituição? Conceitos de LASSALLE e de outrosautores. Confronto entre a Constituição Federal e a Estadual.Comissão Parlamentar de Inquérito. Nomeação de Prefeitoda Capital. Reforma. constitucional. Deputado e Professor .Condição de elegibilidade do Governador. Competência doConselho de Magistratura. Vitalidade de Juízes. Prorrogaçãodo mandato dos Deputados. Dispositivos salutares. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v64.1961.21593

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