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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concessão de serviço público - Energia elétrica - Racionamento - Ato administrativo - Executoriedade

Everardo Correa Bezerra

Resumo


- A autoridade administrativa goza do privilégio daautotutela, isto é, pode executar os seus Pl'Ópri08 atos.- O direito que o usuário tem de receber a energia elétricaestá subordinado ao interêsse maior da coletividade.- Estabelecido o racionamento da energia elétrica poruma resolução administrativa, esta poderá ser executada}coativamente, caso não seja obedecida.- Interpretação do Decreto-lei n~ 4.295, de 1942.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v62.1960.21408

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