Os regulamentos na técnica legislativa

Autores

  • Hesio Fernandes Pinheiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21167

Resumo

SUMÀRIO: - Natureza MS prescnçoes legais e das reguçamentação.Regulamentos complementares e regulamentos autônomos. Delegação de podêres. Art. 87, n° I, da Constituição. Vigência da lei condicionada à expedição de rregulamento. Conflito entre a lei e o regulamento. Antecedentes constitucionais. Referenda ministerial. Poder Executivo. Regulamentação repetida da mesma lei. Conclusões.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

1960-04-23

Como Citar

Pinheiro, H. F. (1960). Os regulamentos na técnica legislativa. Revista De Direito Administrativo, 61, 346–359. https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21167

Edição

v. 61 (1960)

Seção

Notas e comentários