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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Juizo arbitral - Autorização legislativa - Incorporação à União do acervo de São Paulo Railway - Reclamação administrativa - Prescrição

Alceu Octacílio Barbêdo

Resumo


- Não pode, O Executivo, transigir, nem compromissar-seem juízo arbitral, que é uma forma de tta.nsação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20923

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