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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Sociedade de economia mista - Natureza jurídica da Rêde Ferroviaária Federal S.A. - Isenção fiscal

Otto E. Vizeu Gil

Resumo


- A Rêde Ferroviária Federal MO é autarquia, mas s0-ciedade de economia mista, com personalidade jurídica dedireito privado.- A Rêde Ferroviária Federal S. A. goza de imunidadetributária tô,da a vez que atuar com"o delegada do GovêrnoFederal, para a execução dos serviços ferroviárioS' aela incorporados. Interpretação do art. 31, V, a, da Constituição.Idem, da Lei n 3.115, de 1957.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20922

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