Enfiteuse - Resgate das constituídas anteriormente ao Código Civil - Inexistência de ofensa a direito adquirido
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20871Resumo
Supremo Tribunal Federal
- Resgate das enfiteuses aneterior ao Código Civil. Cometário: Alfredo de Almeida Paiva
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Publicado
1960-04-21
Como Citar
D’Ávila, H. (1960). Enfiteuse - Resgate das constituídas anteriormente ao Código Civil - Inexistência de ofensa a direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 60, 287–297. https://doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20871
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
