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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A eficácia do ato administrativo

Flávio Bauer Noveli

Resumo


SUMÁRIO: 1. Existência e valicla.de do ato administrativo: a chamada invalidade s·uperveniente. 2. Distinção entre existêmcia, validade e eficácia. Condições de efü:ácia. O ato administrativo como entidade funcional. 3. Efeitos juridocos: noção e egpécies. Fatespécie. Relevânci.a jurídica. 4-. O efeitovinculativo. Efeitos preliminares. Procedimento.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20549

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