Os deveres de obediência e sigilo do funcionário público

Resumo

SUMARIO: I - Premissas - Legalidade da ordem a ser obedecida - Extensão do dever de obediência - Auto-avaliação pa.ssiva da ordem administrativa - O Estatuto dos Funcionários. II - O segrêdo e o futlcionáno público - Exceções legais - Conclusão.