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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Os deveres de obediência e sigilo do funcionário público

F. H. Mendes de Almeida

Resumo


SUMARIO: I - Premissas - Legalidade da ordem a ser obedecida - Extensão do dever de obediência - Auto-avaliação pa.ssiva da ordem administrativa - O Estatuto dos Funcionários. II - O segrêdo e o futlcionáno público - Exceções legais - Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20545

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