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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O impôsto sôbre consumo e a posição do contribuinte legal em face da isenção fiscal de consumidores

Walter T. Alvares

Resumo


SUMÁRIO: Delimitação da pesquisa. Orientação da DRI. Aspectonegativo contra a fazenda. O impôsto sôbre produção e suasconseqüências. Fato gerador do impôsto sôbre consumo demercadorias. O contribuinte legal na sistemática do tributo.O direito de reembôlso. A incidência e o RIC. Decisão oferecidapelo STF. O critério da última instância fazendária

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v58.1959.20196

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