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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A federação e o impôsto de vendas e consignações

Barbosa Lima Sobrinho

Resumo


SUMÁRIO: - Projeto do Deputado João Mellezes. Impôsto indireto: Vendas e consignações. Contribuinte de direito e contribuinte de fato, residentes no mesmo Estado e, ou em, Estados diferentes. Competência para arrecadaro tributo. Limitação do impôsto de vendas e consignações ao territ6rio de cada Estado. Injustiça do protecionismo fiscal e comercial. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v57.1959.20184

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