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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A emprêsa pública autônoma de caráter econômico, em direito comparado

Roger Pinto

Resumo


SUMÁRIO: -Noção de emprêsa pública - Estatuto constitucional da emprêsa - Regime jurídico. Relações com o Estado - Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v57.1959.20183

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