O Direito administrativo e o princípio da legalidade

Resumo

SUMÁRIO: A definição do princípio de legalidade. - Os têrmosda relação de legalidade. - A natureza ou conteúdo da relaçãoda legalidade. - O direito positivo e o princípio dalegalidade. - Relação de conformidade e de compatibilidade.- Conclusão.