Lei nº 3.519 (1958), 3.522, 3.528, 3.529, 3.531, 3.542, 3.543, 3.544, 3.552 (1959) e Decreto nº 45.359, 45.360, 45.432 (1959)
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Publicado
1959-04-10
Como Citar
Desconhecido, A. (1959). Lei nº 3.519 (1958), 3.522, 3.528, 3.529, 3.531, 3.542, 3.543, 3.544, 3.552 (1959) e Decreto nº 45.359, 45.360, 45.432 (1959). Revista De Direito Administrativo, 56, 462–500. https://doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19399
Edição
Seção
Legislação