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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto de licença - Entidade turística - Isenção fiscal - Bitributação

Antão de Sousa Morais

Resumo


- O impôsto municipal de licença só poderá incidirsôbre atos ou fatos cuja prática dependa de permissão daPrefeitura.- A autorização para a realização de corridas de cavalos, com exploração de apostas, é regulada por lei federal;sómente a União pode tributar as entidades turfísticas autorizadas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v56.1959.19396

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